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29 DEZ 2025

FAZENDA

Prefeitura orienta contribuintes sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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Município de Esmeraldas adere ao Convênio Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e esclarece orientações para contribuintes e Microempreendedores Individuais.

A Prefeitura Municipal de Esmeraldas informa que o município aderiu ao Convênio Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que já se encontra devidamente parametrizado.

Com a adesão, seguem as orientações para os contribuintes:

Para os demais contribuintes, a emissão das notas fiscais de serviços continua sendo realizada normalmente por meio do sistema municipal de emissão.

Já os Microempreendedores Individuais (MEI) devem emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e, conforme determinação legal, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 169/2022 e a Lei Complementar nº 123/2006.

O sistema municipal de emissão, destinado aos demais contribuintes, permanece disponível no endereço:
http://nfe.esmeraldas.mg.gov.br:8080/issweb/home

Em caso de dúvidas, o Setor de Fiscalização está disponível para atendimento pelo telefone (31) 2118-6129 ou pelo e-mail [email protected].

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