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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/09/2026 às 16h08
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4521 atos encontrados
Nº 303
Decreto
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Esmeraldas – MG.
Nº 302
Decreto
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social de Esmeraldas/MG –CMAS.
Nº 187
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga integralmente a Portaria Municipal nº 133, de 27 de julho de 2026, concedeu Licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona.
Nº 186
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - EDILÉIA ROSALINA DOS SANTOS
Nº 185
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - AZILÂNDIA MONTEIRO TRINDADE,
Nº 184
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - CLÁUDIA ANGÉLICA DINIZ MELO E SILVA,
Nº 183
Portaria
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - JANE MENEGAZZO PAULINO DE OLIVEIRA
Nº 301
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho Consultivo da Ouvidoria do Município de Esmeraldas - MG para o Mandato 2026/2028 e dá outras providências.
Nº 182
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - JOSÉ CARLOS PEREIRA
Nº 181
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARIA ALINE NUNES DE ALMEIDA
Nº 300
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - JOSÉ PAIVA PEREIRA ROSA
Nº 299
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ERIKA SILVA LUCAS
Nº 298
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - IZABELA FERREIRA REZENDE
Nº 180
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - .ADRIANA CAMPOS DE MIRANDA CORDEIRO,
Nº 179
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - GLAUCO DE AMORIM PERDIGÃO
Nº 297
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 296
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 295
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, e estabelece diretrizes para o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.
Nº 294
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n.º 543, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário oficial de feriados e pontos facultativos no âmbito do município de Esmeraldas para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 293
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ISABELA RANIELY VIEIRA MUNIZ
Nº 292
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas e procedimentos para o recebimento de doações de bens, valores pecuniários ou prestações gratuitas de serviços de interesse público pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 291
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n.º 543, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário oficial de feriados e pontos facultativos no âmbito do município de Esmeraldas para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 290
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - KAROLAINE SOUTO RODRIGUES
Nº 289
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - CLEIA CAMPOLINA LEROY
Nº 178
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial destinada a realizar estudos para implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e operacionalização da fiscalização municipal de trânsito no Município de Esmeraldas/MG e dá outras providências.
Nº 177
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - CARLOS SANTOS LIMA
Nº 176
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARIA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES
Nº 175
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - SILÉSIA DOS SANTOS
Nº 174
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - ROSILDA MARIA DOS SANTOS
Nº 173
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - ALMENTINA FERNANDES LIMA
Nº 172
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - DAIANE LÚCIA DUARTE FRANÇA MOREIRA
Nº 171
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. -CYNTIA CHAMONE RIZÉRIO
Nº 170
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - ADRIANA MARIA BIBIANO
Nº 288
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona - ROZIANE COSTA SILVA
Nº 287
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n.º 223, de 30 de junho de 2026, que nomeia os membros do Núcleo Gestor de Acompanhamento do procedimento de revisão do Plano Diretor do Município de Esmeraldas/MG, e dá outras providências.
Nº 286
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - MARIANA TEREZA DA SILVA
Nº 285
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - KELLY MAGALHÃES MENEZES
Nº 284
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 283
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 282
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia interinamente servidora para o cargo que abaixo menciona em substituição à servidora titular por motivo de licença maternidade. - LAURA LUÍZA DA SILVA
Nº 281
Decreto
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 169
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria n° 68, de 29 de maio de 2023 e dá outras providências.
Nº 2938
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida e pagar despesa de exercício anterior
Nº 2937
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria n° 68, de 29 de maio de 2023 e dá outras providências.
Nº 280
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ÉRICA PATRÍCIA DA COSTA MORAES
Nº 279
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ROSANGELA ALVES DE SOUZA GARCIA
Nº 278
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 3º do Decreto Municipal nº 269, de 14 de setembro de 2023 que designa servidores para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Esmeraldas (MG).
Nº 277
Decreto
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - RICARDO LUIZ DA CRUZ
Nº 276
Decreto
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona - JULIO CESAR VIANA GASPAR
Nº 168
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - LEILA CAMPOLINA SANTOS SOARES
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