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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/11/2025 às 14h04
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3920 atos encontrados
Nº 511
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - GERALDA APARECIDA DE SÁ
Nº 510
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - DEBORA COSTA DE CASTRO ROCHA
Nº 441
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - DENER WESLEY ALVES ROSA
Nº 440
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - GABRIELA EDWIGES DE AVELAR
Nº 439
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença ao servidor que abaixo menciona. - RENATO MAURO MESSIAS
Nº 438
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora que abaixo menciona. - MARINA MELLO LEITE RODRIGUES
Nº 437
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - ELENA FERNANDES DA SILVA
Nº 436
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - MARIA APARECIDA DE SOUZA AVELAR
Nº 435
Portaria
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - REGINA HENRIQUE AMIM
Nº 2891
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Nº 2890
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento de 2025 e dá outras providências
Nº 509
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo de provimento efetivo que abaixo menciona. - MARIA HELENA XAVIER FERREIRA
Nº 434
Portaria
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - EUSTÁQUIO SÁVIO DA CONCEIÇÃO
Nº 2889
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o regime jurídico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
Nº 433
Portaria
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - LUANA APARECIDA SAMPAIO
Nº 432
Portaria
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - IZANA ASSIS SANTOS
Nº 431
Portaria
Baixar
Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - LEILA CRISTIANE COSTA
Nº 508
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. ANA PAULA DE MEDEIROS AZEVEDO
Nº 507
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 503, de 13 de novembro de 2025.
Nº 506
Decreto
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 430
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - ADRIANA LUZIA GOMES MENDES FERNANDES
Nº 429
Portaria
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - JANETE PALHARES DINIZ AMARAL
Nº 505
Decreto
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Data: 14/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
Nº 504
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - IVINY CRISTINA FRANÇA DOS REIS
Nº 503
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona.
Nº 2886
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de parte da área institucional e área verde à COPASA, correspondente a 2.342,70m2, em decorrência da instalação do reservatório elevado para abastecimento de água e a estação de tratamento de esgoto, no loteamento RECANTO DO LAGO e dá outras providências.
Nº 2885
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui gratificação por desempenho de atividade fiscalizatória específica para cargos do quadro permanente que realizam fiscalizações de Posturas, Obras e Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº 2.825, de 29 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Nº 502
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a lotação dos servidores que abaixo menciona e dá outras providências.
Nº 501
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - JAKSON JÚNIOR COSTA
Nº 500
Decreto
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona.- JAKSON JÚNIOR COSTA
Nº 499
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - IVINY CRISTINA FRANÇA DOS REIS
Nº 428
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - JULIANA DOS SANTOS ROSA
Nº 427
Portaria
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - MAGNA MARIA CAMPOLINA SILVA LUCAS
Nº 498
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o encerramento orçamentário e financeiro do exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 497
Decreto
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências.
Nº 426
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - RAFAEL HENRIQUE GONÇALVES
Nº 425
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - ROGINÉIA CRISTINA DE FARIA
Nº 424
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - NATALIA APARECIDA DE FARIA LIMA
Nº 423
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - EDME SILVINO
Nº 422
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - VIVIANE RODRIGUES COUTINHO
Nº 421
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - SILVANETE ALVES GOMES DA SILVA
Nº 420
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - MARCO LUIS BUTIGNOLI
Nº 496
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - RYAN MENECUCCE SILVA COSTA PINTO
Nº 419
Portaria
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor que abaixo menciona. - FRANCIS LEANDRO ROCHA
Nº 418
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - AZILÂNDA MONTEIRO TRINDADE
Nº 417
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - PRISCILA RODRIGUES BOAS
Nº 416
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - LÚCIA HELENA DE LOURDES ALMEIDA FERREIRA
Nº 415
Portaria
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Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - IARA PACHECO DO NASCIMENTO
Nº 414
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - GERUZA DE FÁTIMA SOUZA
Nº 413
Portaria
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - DÉLNIVA ANGÉLICA RIBEIRO SILVA
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