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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/10/2025 às 09h20
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3784 atos encontrados
Nº 460
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 252, de 26 de março de 2021, que regulamentou sobre a Comissão de Regularização Fundiária, no âmbito do Município de Esmeraldas/MG, revoga o Decreto Municipal nº 99, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Nº 459
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB nomeados por meio do Decreto nº 494/2022.
Nº 458
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 362
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria n° 68, de 29 de maio de 2023 e dá outras providências.
Nº 361
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - LUCINDA BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO
Nº 360
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA MENEZES,
Nº 359
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - DENISE SUZANA DE SOUZA SUZANA
Nº 358
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - ANGELINA DE JESUS SOARES MUNIZ
Nº 357
Portaria
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - ANDRÉ LUIZ ARAÚJO MIGUEL,
Nº 457
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 456
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal n°333/2024 que Dispõe sobre o calendário oficial de feriados e pontos facultativos no âmbito do município de Esmeraldas para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 455
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - RENATA CAROLINA SILVA
Nº 356
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CARLA APARECIDA ANDRADE SILVA
Nº 355
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - JOSÉ PAIVA PEREIRA ROSA
Nº 354
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CRISTIANE DO ESPÍRITO SANTO
Nº 353
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - NÚBIA CONCEIÇÃO DA SILVA
Nº 352
Portaria
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - JOSELITO PEREIRA ROSA
Nº 351
Portaria
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - ELAINE CRISTINA DA SILVA LEMOS
Nº 454
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 453
Decreto
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 452
Decreto
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - LAURA FORMIGA FONTES DOS PASSOS
Nº 451
Decreto
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a lotação do servidor que abaixo menciona e dá outras providências. - JULIO CÉSAR DO COUTO
Nº 350
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - ADEVÂNIA ROCHA DA SILVA
Nº 349
Portaria
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - EDENILSON SOARES CARDOSO
Nº 450
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - RUDIERE BATISTA PINTO
Nº 449
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - CLEBER FRANCISCO DA SILVA
Nº 448
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 430, de 12 de setembro de 2025.
Nº 348
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - DANIELE FERNANDES MOREIRA
Nº 347
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - LARISSA JÚNIA DA SILVA
Nº 346
Portaria
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - CARLA RENATA DA SILVA SANTOS
Nº 2879
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno municipal nos termos do art.31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Esmeraldas e da outras providencias.
Nº 2878
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reestrutura a Controladoria Interna e Auditoria, altera a Lei Municipal nº 2.067, de 11 de janeiro de 2007, cria cargos, prevê atribuições de cargos e dá outras providências.
Nº 447
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o limite de vagas de estagiário e dá outras providências.
Nº 446
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - WILLIAM ROBSON DA SILVA
Nº 445
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - BRUNA GONÇALVES BATISTA
Nº 444
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO
Nº 443
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - WELBER GERALDO MOREIRA OLIVEIRA
Nº 442
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - BRUNA GONÇALVES BATISTA
Nº 441
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ANA PRISCILA GONÇALVES DE JESUS
Nº 440
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ANA CLAUDIA FERREIRA DO CARMO
Nº 439
Decreto
Baixar
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona.
Nº 438
Decreto
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo de provimento efetivo que abaixo menciona. - KÁTIA CAMPOLINA DOS SANTOS
Nº 345
Portaria
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - KÁTIA FABIANI DE SOUSA DA SILVA
Nº 437
Decreto
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - ANA LUIZA SILVA JORGE
Nº 344
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial para gerenciar, supervisionar e acompanhar a realização de concurso público destinado ao provimento de vagas e cargos efetivos do Município de Esmeraldas e dá outras providências.
Nº 343
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - CLÁUDIA ROSELY FARIA LOPES
Nº 342
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga integralmente a Portaria Municipal nº 327, de 02 de setembro de 2025, que concedeu licença não remunerada para tratar de interesses particulares a servidora que abaixo menciona.
Nº 436
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 435
Decreto
Baixar
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - ISRAEL GOMES DE OLIVEIRA
Nº 341
Portaria
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - ADRIANA REGINA FRANÇA
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