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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/06/2026 às 10h52
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4317 atos encontrados
Nº 98
Portaria
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Data: 15/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 94, de 12 de junho de 2026.
Nº 97
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - MARTA HELENA GODINHO PERPÉTUO
Nº 96
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - ROSEMEIRE CONCEIÇÃO ANTONACCI DE MELLO
Nº 95
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação da cessão de servidor público municipal efetivo para prestação de serviços em unidades da Justiça do Trabalho da Terceira Região. - HARYADNA SOARES TEIXEIRA LEROY
Nº 94
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação da cessão de servidor público municipal efetivo para prestação de serviços em unidades da Justiça do Trabalho da Terceira Região. - TAMIRIS FERREIRA SILVA
Nº 93
Portaria
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Data: 12/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação da cessão de servidor público municipal efetivo para prestação de serviços em unidades da Justiça do Trabalho da Terceira Região. - SARA DE SOUZA LEMOS
Nº 92
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - LEILA CAMPOLINA SANTOS SOARES
Nº 188
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidores para os cargos que menciona e dá outras providências.
Nº 187
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 427, de 10 de setembro de 2025 que designa servidores para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Esmeraldas (MG).
Nº 2924
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e confessar débito referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, inscrito em Dívida Ativa sob nº FGMG202600205, e a celebrar Termo de Parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS, e dá outras providências.
Nº 186
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - IZABELA FERREIRA REZENDE
Nº 91
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - FLÁVIA FERREIRA FRAGA ROCHA
Nº 185
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - MARCOS PAULO ELIAS SILVA MOREIRA
Nº 184
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - MARCOS PAULO ELIAS SILVA MOREIRA
Nº 183
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. -
Nº 182
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - GUILHERMINA FERREIRA COSTA
Nº 181
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - TEREZINHA APARECIDA PEDRA MOREIRA
Nº 180
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - LÚCIA APARECIDA DE ALMEIDA
Nº 179
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - IOLANDA MARIA FELIZARDA AVELAR
Nº 178
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - ADENÍSIA ALVES MARINHO
Nº 177
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 176
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 90
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - JAQUELINE MENEZES LELIS,
Nº 89
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - JAQUELINE MENEZES LELIS
Nº 88
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - JAQUELINE MENEZES LELIS
Nº 87
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - PEDRO HENRIQUE ANDRADE CAMPOLINA
Nº 86
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - APARECIDA SUELY ORNELES NUNES MIRANDA
Nº 85
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARISA FERNANDES COSTA,
Nº 84
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona.
Nº 83
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARLÚCIA MENDES MOREIRA
Nº 82
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - KÊNIA FREITAS DA CRUZ SANTIAGO
Nº 81
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - GRACIANE PAULA FERNANDES
Nº 80
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - ELAINE CRISTINA DA SILVA LEMOS
Nº 79
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - EDNA RODRIGUES DOS SANTOS DOURADO
Nº 78
Portaria
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - FABIANA SILVA MOREIRA PIEDADE
Nº 175
Decreto
Baixar
Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para o exercício de funções de confiança gratificadas, nos termos da Lei nº 2.911, de 27 de abril de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e da Juventude.
Nº 174
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - ALAN MUNIZ DOS ANJOS
Nº 173
Decreto
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 141, de 06 de abril de 2026, que dispõe sobre a criação do Núcleo Gestor de Acompanhamento do procedimento de revisão do Plano Diretor do Município de Esmeraldas/MG, para ampliar o número de representantes da sociedade civil organizada e dá outras providências.
Nº 77
Portaria
Baixar
Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - EUSTÁQUIO SÁVIO DA CONCEIÇÃO
Nº 76
Portaria
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARY IVONE RODRIGUES
Nº 2922
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal nº 2.164, de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA e dá outras providências.
Nº 172
Decreto
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 171
Decreto
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Data: 18/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - ALEXSANDRA PATRICIA DE PAULA
Nº 75
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor que abaixo menciona.
Nº 74
Portaria
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - VALDECI MOURA DE SOUZA
Nº 73
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - PATRÍCIA PAULA DE SALES
Nº 72
Portaria
Baixar
Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - NAIARA SILVA VIEIRA LIMA
Nº 170
Decreto
Baixar
Data: 13/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 2914
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Destina área institucional para implantação de praça pública e denomina “Praça Dona Elizete Maria Lima Santos Viana”, localizada na Rua Martinho Lutero, Bairro Recreio do Retiro, Município de Esmeraldas/MG.
Nº 2913
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Vias Públicas Municipais do “Condomínio Maria Auxiliadora Diniz” e dá outras providências.
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