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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/06/2025 às 09h31
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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3301 atos encontrados
Nº 2152025
Decreto
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Data: 08/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 215, de 08 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2025
Nº 2142025
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 214, de 07 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025
Nº 2132025
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 213, de 07 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025
Nº 2122025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 212, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2112025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 211, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2102025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 210, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2092025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 209, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2082025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 208, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2072025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 207, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2062025
Decreto
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 206, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 1372025
Portaria
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 137, de 06 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025
Nº 2052025
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 205, de 05 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Nº 2042025
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 204, de 05 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Nº 1362025
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 136, de 05 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Nº 1352025
Portaria
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 135, de 05 de Maio de 2025
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2025
Nº 2032025
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 203, de 30 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025
Nº 2022025
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 202, de 30 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025
Nº 1342025
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 134, de 30 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025
Nº 1332025
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 133, de 30 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025
Nº 2012025
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 201, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 2002025
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 200, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1322025
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 132, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1312025
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 131, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1302025
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 130, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1292025
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 129, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1282025
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 128, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1272025
Portaria
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 127, de 29 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2025
Nº 1992025
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 199, de 28 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025
Nº 1262025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 126, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1252025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 125, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1242025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 124, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1232025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 123, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1222025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 122, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1212025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 121, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1202025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 120, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1192025
Portaria
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 119, de 25 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025
Nº 1982025
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 198, de 24 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2025
Nº 1972025
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 197, de 24 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2025
Nº 1962025
Decreto
Baixar
Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 196, de 24 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2025
Nº 1952025
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 195, de 23 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025
Nº 1942025
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 194, de 23 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025
Nº 1932025
Decreto
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 193, de 23 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025
Nº 1922025
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 192, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1182025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 118, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1172025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 117, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1162025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 116, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1152025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 115, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1142025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 114, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1132025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 113, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
Nº 1122025
Portaria
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 112, de 22 de Abril de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025
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