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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/08/2026 às 09h42
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Anexos
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Gostei
4460 atos encontrados
Nº 165
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - ROSIMAR APARECIDA ROCHA
Nº 164
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - EUSTÁQUIO SÁVIO DA CONCEIÇÃO
Nº 163
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - VIVIANE RODRIGUES COUTINHO,
Nº 162
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - AMIRES PEREIRA DOS SANTOS
Nº 161
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga integralmente a Portaria Municipal nº 146, de 29 de julho de 2026, concedeu Licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona
Nº 160
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - FERNANDA SILVA CAMARGOS
Nº 159
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - PAULO ANTÔNIO DOS SANTOS
Nº 158
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - ÂNGELA MARIA DA CRUZ DAMASCENO
Nº 267
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da competência julho de 2026 e dá outras providências.
Nº 156
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2025.
Nº 155
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2025.
Nº 154
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - GRACIELE APARECIDA SILVA FREITAS
Nº 266
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - ROSANA MIRANDA RAMOS DE OLIVEIRA
Nº 265
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - ADELANE APARECIDA FERREIRA SILVA
Nº 264
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - LAURA LUÍZA DA SILVA
Nº 263
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - EDNA CAMPOLINA DOS SANTOS
Nº 262
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - FERNANDA EDUARDA RIBEIRO DE SOUZA
Nº 261
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - RENATA CECILIA SILVA CASTRO
Nº 260
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - MARCELO DE PAULA RIBEIRO PINHEIRO
Nº 259
Decreto
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - RENATA CECILIA SILVA CASTRO
Nº 258
Decreto
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - MARCELO DE PAULA RIBEIRO PINHEIRO
Nº 256
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 255
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - THALIS BRENO CANDIDO CHAVES
Nº 254
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 253
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo de provimento efetivo que abaixo menciona. ENEIDA APARECIDA PEREIRA DE ASSIS
Nº 252
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona - VALDECI AUGUSTO FERREIRA
Nº 251
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - VALDECI AUGUSTO FERREIRA
Nº 250
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - MARIA ROSÁRIA MARQUES
Nº 249
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências. - LÚCIA HELENA DE LOURDES ALMEIDA FERREIRA
Nº 153
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença ao servidor que abaixo menciona. - RAPHAEL JUNIOR SANTOS FRANCISCO RODRIGUES DO CARMO,
Nº 152
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - MÁRCIA ALVES FERREIRA,
Nº 151
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - ANDRESA PAULA DA SILVA SANTOS,
Nº 150
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - MARILIA DO ROSÁRIO RIBEIRO,
Nº 248
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - CLEBER FRANCISCO DA SILVA
Nº 247
Decreto
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - DANIEL DE PAIVA REZENDE OLIVEIRA
Nº 149
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - CARMEN LÚCIA APARECIDA ROSA MARTINS
Nº 148
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - LIDIANE FRANCISCO
Nº 147
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - POLIANA CRISTINA DE OLIVEIRA AMARAL
Nº 146
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. -CYNTIA CHAMONE RIZÉRIO,
Nº 145
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - FABIOLA MENDES MOTA
Nº 144
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - LAUREN CRISTINA LOUREDO DE OLIVEIRA DINIZ PINTO
Nº 143
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARIA SIMONE DAS NEVES COLOMBINI,
Nº 142
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - CRISTINA EVANGELISTA DOS REIS
Nº 141
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - LILIAN DE OLIVEIRA SOUTO
Nº 140
Portaria
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Data: 28/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - CIRLENE MARCELINA SILVA,
Nº 246
Decreto
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 241, de 22 de julho de 2026.
Nº 139
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença ao servidor que abaixo menciona. - LEONARDO ALVES NASCIMENTO
Nº 138
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - CHARLES FRANCISCO DA SILVA
Nº 137
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARIA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES
Nº 136
Portaria
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Data: 27/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - DANIELE FERNANDES MOREIRA
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