PORTARIA Nº 06/2023
Define as diretrizes e procedimentos sobre a organização do processo de cadastro de creche, para fins de levantamento de demanda e matrícula na Educação Infantil, contemplando a faixa etária de 3 anos a 3 anos e 11 meses, referente ao ano de 2023 para a escola dos Bairros: Centro e Bairro Conjunto Habitacional Castelo Branco.
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e da Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 3.298/99 que trata
da Regulamentação da Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
RESOLVE:
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INSCRIÇÃO: https://forms.gle/wKAX7TkR98ikqokAA
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