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DEZ

17

17 DEZ 2021

ADMINISTRAÇÃO

O Poder Executivo Municipal sancionou três Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Esmeraldas.

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Na manhã de ontem (16), o Poder Executivo Municipal sancionou três Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Esmeraldas. O PL nº 68/2021, regulamenta o pagamento do Auxílio Alimentação e revoga a Lei Municipal nº 2.573/2017. O PL nº 69/2021, concede aumento de 29,3% sobre o valor do Auxílio-Transporte previsto no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.567/2017 e o PL nº 70/2021, que disponibiliza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício no município. O prefeito manifestou sua satisfação em sancionar essas leis e reafirmou a importância de continuar com essa política de valorização dos servidores municipais. Clique e faça download das Leis Lei nº 2724/2021 Lei nº 2725/2021 Lei nº 2726/2021

Fonte: PME

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