Em resposta aos questionamentos dos Profissionais da Educação Básica de Ensino, encaminhados ao Gabinete do Executivo Municipal, solicitando informações a respeito do rateio pago apenas aos professores da rede municipal de ensino, prestamos aqui os devidos esclarecimentos com base na legislação vigente, federal (14.276/2021 e 14.113/2020), municipal (2.726/2021) e consulta realizada junto à ADPM – Administração Pública para Municípios.
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