Contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados de regularização fundiária urbana – REURB-S, com levantamento planialtimétrico cadastral e georreferenciamento de imóveis irregulares inseridos em núcleo urbano informal, mediante a implementação de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação desses ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, do centro histórico da cidade de Esmeraldas(MG), nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e Decreto Federal nº 9.310 de 2018