Execução indireta de serviço de apoio técnico e operacional, administrativo e de serviços gerais, pela contratada, no âmbito da Administração Direta e Indireta do contratante, formalizado sob a égide da Lei n 11.107, de 2005, e seu Decreto Regulamentador nº 6.017, de 2007 (Processo Restaurado - Processo Administrativo SEPLG nº 016/2023)