Receitas e Despesas
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e tem a sua estrutura definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo demonstrativos como o Balanço Orçamentário, Despesas Orçamentárias por Função e Subfunção, Receita Corrente Líquida, Resultados dos Regimes Próprio e Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS), Resultados Primário e Nominal, Cumprimento dos Mínimos Constitucionais com Saúde e Educação e Execução dos Restos a Pagar inscritos no exercício anterior. Além disso, no primeiro bimestre do exercício, o RREO inclui também o Demonstrativo do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial por destinação de recursos, que fundamenta a abertura de créditos adicionais.
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Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que foram criados pela LRF. Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
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Prestação de Contas
A prestação de contas anual é um procedimento pelo qual o responsável por órgãos e entidades municipais apresenta documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial destinado a comprovar, perante o Tribunal, a regularidade da gestão dos recursos públicos durante o exercício financeiro.
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Despesas com diárias
A divulgação de despesas com diárias e passagens é considerada pelo MPF – Ministério Público Federal- como boas práticas de transparência.
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Remuneração dos Servidores
Outro item considerado também como boas práticas de transparência e a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público.
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