Ir para o conteúdo

APRESENTAÇÃO

1 – O que é:

O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros.

2 – Características:

• Criado por Lei Municipal;
• Possui Regimento Interno;
• Dispõe de recursos organizacionais, humanos, logísticos, informacionais e financeiros;
• Realiza reuniões mensais, abertas ao público;
• Recebe trimestralmente a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde;
• Aprova o Plano Municipal de Saúde e o Relatório de Gestão;
• Acompanha as necessidades da comunidade para garantir a resolubilidade das ações;
• As decisões são tomadas por deliberações, sujeitas à homologação do Chefe do Poder Executivo.

3 – Composição:

• Composição paritária, sendo usuários (50%), trabalhadores da saúde (25%) e representantes do governo e prestadores de serviços (25%);
• Os usuários representam a sociedade organizada, como sindicatos, organizações comunitárias, religiosas, movimentos populares e entidades civis;
• O governo é representado pelo gestor municipal de saúde e demais órgãos da administração pública;
• Os trabalhadores de saúde integram as redes pública e privada complementar;
• Os prestadores de serviços podem ser públicos ou privados, contratados ou conveniados.

4 – Responsabilidade:

Embora não recebam remuneração, os conselheiros exercem função pública e estão sujeitos à responsabilização criminal e civil, nos termos da legislação vigente, conforme a Lei Federal nº 8.142/90 e o Código Penal Brasileiro.

5 – Finalidade:

• Garantir a participação da sociedade na definição das diretrizes da política municipal de saúde;
• Acompanhar a execução do Plano Municipal de Saúde;
• Fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução das ações de saúde.

6 – Fundamentação Legal:

• Lei Federal nº 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;
• Resolução CNS nº 453/2012 – Estabelece diretrizes para criação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

PUBLICAÇÕES DO CONSELHO

ENDEREÇO E INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Endereço: Rua Joaquim Lemos Filho, nº 67, Bairro Belvedere – Esmeraldas/MG
CEP: 32.800-276
Telefone para contato: (31) 2118-6142
E-mail: [email protected]

RESPONSÁVEIS – MESA DIRETORA

Composição válida para o biênio 2026/2027, conforme Decreto nº 013, de 09 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial de Esmeraldas, edição nº 936.