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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria-Geral do Município é responsável por coordenar, controlar e orientar juridicamente as ações do Poder Executivo, exercendo atividades de consultoria e assessoramento jurídico. Compete ainda representar o Município judicial e extrajudicialmente, defendendo os interesses da Administração Municipal perante o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.

RESPONSÁVEL PELA PASTA

Núbia Cristina da Rocha
Procuradora-Geral do Município

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

• Representar o Município, ativa e passivamente, em juízo e fora dele.
• Prestar assessoria jurídica às unidades administrativas e aos órgãos vinculados às secretarias municipais.
• Emitir pareceres sobre interpretação e aplicação da legislação, com efeito vinculante na administração municipal.
• Promover a cobrança e execução de débitos de natureza tributária ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa.
• Examinar e aprovar previamente minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos e ajustes.
• Emitir pareceres em sindicâncias e processos administrativos, disciplinares, tributários e licitatórios.
• Assessorar diretamente o Prefeito Municipal em assuntos técnico-jurídicos.
• Elaborar proposituras e razões de veto a projetos de lei.
• Controlar, negociar e determinar o pagamento de precatórios judiciais.

CONTATO

📍 Endereço: Rua dos Expedicionários, nº 09, Centro, Esmeraldas/MG
📞 Telefone: (31) 2118-6115 | (31) 99391-1271
📧 E-mail: [email protected]
⏰ Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h