Procuradoria-Geral do Municipio

Apresentação

A Procuradoria Geral do Município de Esmeraldas tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extrajudicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;

Endereço e informações para contato

Praça Vetúlio Vargas, nº 144 - 2º andar -Centro - Esmeraldas

Telefone: (31) 3538-8863

E-mail: procuradoria@esmeraldas.mg.gov.br

Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00

Responsáveis

Nome Cargo
 Roberta Aparecida Ferreira de Oliveira  Procurador-Geral do Município (Cargo de provimento em comissão, Direção Superior).
Marcus Thiago Sanna Ferreira Procurador Municipal (efetivo) / Setor Contencioso
Emanuel Palhares Vieira  Procurador Municipal (efetivo) / Divisão de Advocacia e Assessoria Jurídica
Alexandre Mário Maia Moises Procurador Municipal (efetivo) / Divisão de Advocacia e Assessoria Jurídica
Rafaela Araújo de Souza Gomes Assistente Administrativo (efetivo) / Protocolo e autuação de processos
Carolina Silva Barbosa  Auxiliar de Administração II (efetivo) / Atendimento ao contribuinte em dívida ativa
Salomão Elias Motorista (Efetivo)
Gilcimara Maria Costa Assessora Especial (Assessoramento) / Divisão de Advocacia e Assessoria Jurídica
Gleice Campolina de Oliveria   Assessora Especial (efetivo com provimento em comissão, Assessoramento)

Atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM

a) representar o Município, ativa e passivamente, em juízo;

b) prestar assessoria jurídica às diversas unidades administrativas e órgãos vinculados às Secretarias da administração municipal, sempre que solicitada pelo respectivo Secretário;

c) emitir parecer sobre interpretação e aplicação da legislação, vinculando administrativa e juridicamente a administração municipal;

d) promover a cobrança e/ou execução dos débitos existentes para com o Município, de natureza tributária ou não, bem como os inscritos em dívida ativa;

e) examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem firmados pelo Município, elaborando ou revendo as minutas dos respectivos instrumentos;

f) emitir parecer em todas as sindicâncias, processos administrativos, disciplinares, tributários e licitatórios, no âmbito da administração municipal;

g) assessorar diretamente o Prefeito Municipal em assuntos de natureza técnica-jurídica, elaborando, inclusive, as proposituras e razões de veto a projetos de leis;

h) controlar, negociar e determinar o pagamento de precatórios judiciais.