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DELIBERAÇÃO INSTITUI AÇÕES PARA MITIGAR TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO
As ações também se baseiam no Decreto Estadual de Situação de CALAMIDADE em Saúde Pública aprovado pela Assembleia Legislativa nessa quarta, dia 25, e vão permanecer durante a vigência do ato do governo estadual. Outra referência legislativa é a Deliberação Estadual nº 08/2020 que envolve ações comuns para...