Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Esmeraldas - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 22/01/2026 às 08h40
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
4064 atos encontrados
Nº 1142007
Decreto
Baixar
Data: 16/07/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 114, de 16 de Julho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2007
Nº 1132007
Decreto
Baixar
Data: 16/07/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 113, de 16 de Julho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2007
Nº 1122007
Decreto
Baixar
Data: 09/07/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 112, de 09 de Julho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2007
Nº 1112007
Decreto
Baixar
Data: 09/07/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 111, de 09 de Julho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2007
Nº 1102007
Decreto
Baixar
Data: 09/07/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 110, de 09 de Julho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2007
Nº 1092007
Decreto
Baixar
Data: 28/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 109, de 28 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2007
Nº 1082007
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 108, de 27 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2007
Nº 1072007
Decreto
Baixar
Data: 26/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 107, de 26 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 26/06/2007
Nº 1062007
Decreto
Baixar
Data: 21/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 106, de 21 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 21/06/2007
Nº 1052007
Decreto
Baixar
Data: 15/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 105, de 15 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 15/06/2007
Nº 1042007
Decreto
Baixar
Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 104, de 11 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2007
Nº 1032007
Decreto
Baixar
Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 103, de 11 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2007
Nº 1022007
Decreto
Baixar
Data: 11/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 102, de 11 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/06/2007
Nº 1012007
Decreto
Baixar
Data: 06/06/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 101, de 06 de Junho de 2007
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2007
Nº 1002007
Decreto
Baixar
Data: 31/05/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 100, de 31 de Maio de 2007
Publicado no Diário Oficial em 31/05/2007
Nº 992007
Decreto
Baixar
Data: 19/05/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 099, de 19 de Maio de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2007
Nº 982007
Decreto
Baixar
Data: 19/05/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 098, de 19 de Maio de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/05/2007
Nº 972007
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 097, de 15 de Maio de 2007
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2007
Nº 962007
Decreto
Baixar
Data: 15/05/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 096, de 15 de Maio de 2007
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2007
Nº 952007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 095, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 942007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 094, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 932007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 093, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 922007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 092, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 912007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 091, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 902007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 090, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 892007
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 089, de 27 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2007
Nº 882007
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 088, de 18 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2007
Nº 872007
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 087, de 18 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2007
Nº 862007
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 086, de 18 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2007
Nº 822007
Decreto
Baixar
Data: 18/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 082, de 18 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 18/04/2007
Nº 852007
Decreto
Baixar
Data: 17/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 085, de 17 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 17/04/2007
Nº 842007
Decreto
Baixar
Data: 17/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 084, de 17 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 17/04/2007
Nº 832007
Decreto
Baixar
Data: 17/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 083, de 17 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 17/04/2007
Nº 812007
Decreto
Baixar
Data: 13/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 081, de 13 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 13/04/2007
Nº 802007
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 080, de 09 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2007
Nº 792007
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 079, de 09 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2007
Nº 782007
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 078, de 09 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2007
Nº 762007
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 076, de 09 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2007
Nº 752007
Decreto
Baixar
Data: 09/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 075, de 09 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2007
Nº 742007
Decreto
Baixar
Data: 02/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 074, de 02 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2007
Nº 732007
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 073, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 722007
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 072, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 712007
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 071, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 702007
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 070, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 692007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 069, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 682007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 068, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 672007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 067, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 662007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 066, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 652007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 065, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 642007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 064, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Primeira
Anterior
Próxima
Última