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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/07/2026 às 11h18
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4379 atos encontrados
Nº 3162021
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 316, de 11 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2021
Nº 3152021
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 315, de 11 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2021
Nº 3142021
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 314, de 11 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2021
Nº 3132021
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 313, de 11 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2021
Nº 3122021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 312, de 10 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2021
Nº 3112021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 311, de 10 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2021
Nº 3102021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 310, de 10 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2021
Nº 3092021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 309, de 10 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2021
Nº 3082021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 308, de 10 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/05/2021
Nº 3072021
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 307, de 07 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2021
Nº 3062021
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 306, de 07 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2021
Nº 3052021
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 305, de 07 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2021
Nº 3042021
Decreto
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 304, de 05 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2021
Nº 3032021
Decreto
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 303, de 05 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2021
Nº 3022021
Decreto
Baixar
Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 302, de 05 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2021
Nº 3012021
Decreto
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 301, de 05 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2021
Nº 26872021
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2687, de 04 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2021
Nº 3002021
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 300, de 04 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2021
Nº 2992021
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 299, de 04 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2021
Nº 2982021
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 298, de 04 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2021
Nº 2972021
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 297, de 04 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2021
Nº 2962021
Decreto
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 296, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2952021
Decreto
Baixar
Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 295, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2942021
Decreto
Baixar
Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 294, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2932021
Decreto
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 293, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2922021
Decreto
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 292, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2912021
Decreto
Baixar
Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 291, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2902021
Decreto
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 290, de 03 de Maio de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/05/2021
Nº 2892021
Decreto
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 289, de 29 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2021
Nº 2882021
Decreto
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 288, de 29 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2021
Nº 2872021
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 287, de 29 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2021
Nº 2862021
Decreto
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 286, de 28 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2021
Nº 242021
Portaria
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 024, de 28 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2021
Nº 2852021
Decreto
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Data: 27/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 285, de 27 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2021
Nº 2842021
Decreto
Baixar
Data: 27/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 284, de 27 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2021
Nº 232021
Portaria
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 023, de 26 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/04/2021
Nº 222021
Portaria
Baixar
Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 022, de 26 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/04/2021
Nº 2832021
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 283, de 23 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2021
Nº 2822021
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 282, de 22 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2021
Nº 2812021
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 281, de 22 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2021
Nº 2802021
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 280, de 22 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2021
Nº 2792021
Decreto
Baixar
Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 279, de 20 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/04/2021
Nº 2782021
Decreto
Baixar
Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 278, de 20 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/04/2021
Nº 2772021
Decreto
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 277, de 19 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/04/2021
Nº 2762021
Decreto
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Data: 16/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 276, de 16 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/04/2021
Nº 2752021
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 275, de 15 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2021
Nº 2742021
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 274, de 12 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/04/2021
Nº 2732021
Decreto
Baixar
Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 273, de 12 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/04/2021
Nº 212021
Portaria
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 021, de 12 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/04/2021
Nº 26862021
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2686, de 09 de Abril de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2021
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