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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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3775 atos encontrados
Nº 2112021
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 211, de 01 de Março de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2021
Nº 2102021
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 210, de 01 de Março de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2021
Nº 2092021
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 209, de 01 de Março de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2021
Nº 2082021
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 208, de 01 de Março de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2021
Nº 2072021
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 207, de 01 de Março de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2021
Nº 2062021
Decreto
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Data: 01/03/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 206, de 01 de Março de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2021
Nº 2052021
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 205, de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2021
Nº 2042021
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 204, de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2021
Nº 2032021
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 203, de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2021
Nº 2022021
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 202, de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2021
Nº 2012021
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 201, de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2021
Nº 2002021
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 200, de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2021
Nº 1992021
Decreto
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 199, de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2021
Nº 1962021
Decreto
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 196, de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2021
Nº 1982021
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 198, de 23 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2021
Nº 1972021
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 197, de 23 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2021
Nº 1952021
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 195, de 23 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2021
Nº 1942021
Decreto
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 194, de 22 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2021
Nº 1932021
Decreto
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 193, de 19 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2021
Nº 1922021
Decreto
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 192, de 18 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021
Nº 1912021
Decreto
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 191, de 18 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021
Nº 1902021
Decreto
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 190, de 18 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2021
Nº 1892021
Decreto
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 189, de 17 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2021
Nº 1882021
Decreto
Baixar
Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 188, de 17 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2021
Nº 1872021
Decreto
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 187, de 17 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2021
Nº 1862021
Decreto
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Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 186, de 15 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2021
Nº 1852021
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 185, de 15 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2021
Nº 1842021
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 184, de 15 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/02/2021
Nº 1832021
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 183, de 12 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2021
Nº 1822021
Decreto
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 182, de 11 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2021
Nº 92021
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 009, de 10 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2021
Nº 1812021
Decreto
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 181, de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2021
Nº 1802021
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 180, de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2021
Nº 1792021
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 179, de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2021
Nº 1782021
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 178, de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2021
Nº 1772021
Decreto
Baixar
Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 177, de 09 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2021
Nº 1762021
Decreto
Baixar
Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 176, de 08 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2021
Nº 1752021
Decreto
Baixar
Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 175, de 08 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/02/2021
Nº 82021
Portaria
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Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 008, de 05 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2021
Nº 72021
Portaria
Baixar
Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 007, de 05 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2021
Nº 62021
Portaria
Baixar
Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 006, de 05 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2021
Nº 1742021
Decreto
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Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 174, de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2021
Nº 1732021
Decreto
Baixar
Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 173, de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2021
Nº 1722021
Decreto
Baixar
Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 172, de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2021
Nº 52021
Portaria
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Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 005, de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2021
Nº 42021
Portaria
Baixar
Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 004, de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2021
Nº 32021
Portaria
Baixar
Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 003, de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2021
Nº 1712021
Decreto
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Data: 03/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 171, de 03 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2021
Nº 1702021
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 170, de 03 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2021
Nº 1692021
Decreto
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Data: 03/02/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 169, de 03 de Fevereiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2021
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