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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/07/2026 às 16h04
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Vínculos
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4194 atos encontrados
Nº 592021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 059, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 582021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 058, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 572021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 057, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 562021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 056, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 552021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 055, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 542021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 054, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 5442021
Decreto
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 544, de 19 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
Nº 5432021
Decreto
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 543, de 19 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
Nº 5422021
Decreto
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 542, de 19 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
Nº 5412021
Decreto
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 541, de 18 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2021
Nº 5402021
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 540, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5392021
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 539, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5382021
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 538, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5372021
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 537, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5362021
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 536, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5352021
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 535, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5342021
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 534, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5332021
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 533, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 532021
Portaria
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 053, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5322021
Decreto
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 532, de 16 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2021
Nº 27192021
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2719, de 12 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2021
Nº 5312021
Decreto
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Data: 12/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 531, de 12 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2021
Nº 5302021
Decreto
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 530, de 11 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2021
Nº 5292021
Decreto
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 529, de 11 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2021
Nº 5282021
Decreto
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 528, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5272021
Decreto
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 527, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5262021
Decreto
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 526, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5252021
Decreto
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 525, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5242021
Decreto
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 524, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5232021
Decreto
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 523, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5222021
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 522, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 522021
Portaria
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 052, de 10 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2021
Nº 5212021
Decreto
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 521, de 09 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/11/2021
Nº 5182021
Decreto
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 518, de 09 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 09/11/2021
Nº 5202021
Decreto
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 520, de 08 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2021
Nº 5192021
Decreto
Baixar
Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 519, de 08 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2021
Nº 5172021
Decreto
Baixar
Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 517, de 08 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2021
Nº 27182021
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2718, de 29 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2021
Nº 27172021
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2717, de 29 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2021
Nº 5162021
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 516, de 29 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2021
Nº 5152021
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 515, de 29 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2021
Nº 5142021
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 514, de 26 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2021
Nº 27162021
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2716, de 25 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2021
Nº 27152021
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2715, de 25 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2021
Nº 5132021
Decreto
Baixar
Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 513, de 25 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2021
Nº 5122021
Decreto
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 512, de 25 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2021
Nº 5112021
Decreto
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 511, de 22 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2021
Nº 5102021
Decreto
Baixar
Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 510, de 22 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/10/2021
Nº 5092021
Decreto
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 509, de 21 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/10/2021
Nº 5082021
Decreto
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 508, de 20 de Outubro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2021
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