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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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175 atos encontrados
Nº 242007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 024, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 232007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 023, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 222007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 022, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 212007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 021, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 202007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 020, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 192007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 019, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 182007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 018, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 172007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 017, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 162007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 016, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 152007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 015, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 142007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 014, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 132007
Decreto
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Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 013, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 122007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 012, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 112007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 011, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 102007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 010, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 92007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 009, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 82007
Decreto
Baixar
Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 008, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 72007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 007, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 62007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 006, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 52007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 005, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 42007
Decreto
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Data: 11/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 004, de 11 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2007
Nº 32007
Decreto
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Data: 02/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 003, de 02 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2007
Nº 22007
Decreto
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Data: 02/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 002, de 02 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2007
Nº 12007
Decreto
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Data: 02/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 001, de 02 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2007
Nº 20582058
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2006
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2058, de 20 de Dezembro de 2006
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2006
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