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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/01/2026 às 09h25
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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175 atos encontrados
Nº 742007
Decreto
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Data: 02/04/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 074, de 02 de Abril de 2007
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2007
Nº 732007
Decreto
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Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 073, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 722007
Decreto
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Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 072, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 712007
Decreto
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Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 071, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 702007
Decreto
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Data: 20/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 070, de 20 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 20/03/2007
Nº 692007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 069, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 682007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 068, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 672007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 067, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 662007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 066, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 652007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 065, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 642007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 064, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 632007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 063, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 622007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 062, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 612007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 061, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 602007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 060, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 592007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 059, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 582007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 058, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 572007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 057, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 562007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 056, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 552007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 055, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 542007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 054, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 532007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 053, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 522007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 052, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 512007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 051, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 502007
Decreto
Baixar
Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 050, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 492007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 049, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 482007
Decreto
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Data: 19/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 048, de 19 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 19/03/2007
Nº 472007
Decreto
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Data: 16/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 047, de 16 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2007
Nº 462007
Decreto
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Data: 13/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 046, de 13 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 13/03/2007
Nº 452007
Decreto
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Data: 12/03/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 045, de 12 de Março de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2007
Nº 442007
Decreto
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Data: 28/02/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 044, de 28 de Fevereiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2007
Nº 432007
Decreto
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Data: 28/02/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 043, de 28 de Fevereiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2007
Nº 422007
Decreto
Baixar
Data: 28/02/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 042, de 28 de Fevereiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2007
Nº 412007
Decreto
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Data: 28/02/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 041, de 28 de Fevereiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2007
Nº 402007
Decreto
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Data: 16/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 040, de 16 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2007
Nº 392007
Decreto
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Data: 16/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 039, de 16 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2007
Nº 382007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 038, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 372007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 037, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 362007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 036, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 352007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 035, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 342007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 034, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 332007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 033, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 322007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 032, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 312007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 031, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 302007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 030, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 292007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 029, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 282007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 028, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 272007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 027, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 262007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 026, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
Nº 252007
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2007
Situação: Em vigor
Decreto Nº 025, de 12 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2007
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