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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/10/2026 às 11h47
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1170 atos encontrados
Nº 176
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - MARIA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES
Nº 175
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - SILÉSIA DOS SANTOS
Nº 174
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - ROSILDA MARIA DOS SANTOS
Nº 173
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - ALMENTINA FERNANDES LIMA
Nº 172
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - DAIANE LÚCIA DUARTE FRANÇA MOREIRA
Nº 171
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. -CYNTIA CHAMONE RIZÉRIO
Nº 170
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona. - ADRIANA MARIA BIBIANO
Nº 292
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas e procedimentos para o recebimento de doações de bens, valores pecuniários ou prestações gratuitas de serviços de interesse público pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Nº 291
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n.º 543, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o calendário oficial de feriados e pontos facultativos no âmbito do município de Esmeraldas para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 290
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - KAROLAINE SOUTO RODRIGUES
Nº 289
Decreto
Baixar
Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - CLEIA CAMPOLINA LEROY
Nº 288
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona - ROZIANE COSTA SILVA
Nº 287
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n.º 223, de 30 de junho de 2026, que nomeia os membros do Núcleo Gestor de Acompanhamento do procedimento de revisão do Plano Diretor do Município de Esmeraldas/MG, e dá outras providências.
Nº 286
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - MARIANA TEREZA DA SILVA
Nº 285
Decreto
Baixar
Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - KELLY MAGALHÃES MENEZES
Nº 284
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 283
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 282
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia interinamente servidora para o cargo que abaixo menciona em substituição à servidora titular por motivo de licença maternidade. - LAURA LUÍZA DA SILVA
Nº 281
Decreto
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 169
Portaria
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Data: 25/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria n° 68, de 29 de maio de 2023 e dá outras providências.
Nº 2938
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida e pagar despesa de exercício anterior
Nº 2937
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria n° 68, de 29 de maio de 2023 e dá outras providências.
Nº 280
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ÉRICA PATRÍCIA DA COSTA MORAES
Nº 279
Decreto
Baixar
Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo que abaixo menciona. - ROSANGELA ALVES DE SOUZA GARCIA
Nº 278
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 3º do Decreto Municipal nº 269, de 14 de setembro de 2023 que designa servidores para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Esmeraldas (MG).
Nº 168
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - LEILA CAMPOLINA SANTOS SOARES
Nº 167
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA MENEZES
Nº 166
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - ANA MÁRCIA DE MORAIS PINTO
Nº 277
Decreto
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - RICARDO LUIZ DA CRUZ
Nº 276
Decreto
Baixar
Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona - JULIO CESAR VIANA GASPAR
Nº 275
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - POLIANE RIBEIRO SANTOS
Nº 274
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - LUCIENE SANTOS BEZERRA BATISTA
Nº 273
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - CELIA SUELY PEREIRA DA SILVA
Nº 272
Decreto
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - ANDRÉ VICENTE ARAÚJO
Nº 165
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - ROSIMAR APARECIDA ROCHA
Nº 164
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - EUSTÁQUIO SÁVIO DA CONCEIÇÃO
Nº 163
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - VIVIANE RODRIGUES COUTINHO,
Nº 162
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - AMIRES PEREIRA DOS SANTOS
Nº 271
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor do cargo que abaixo menciona. - JOÃO VICTOR FARIA BARBOSA
Nº 270
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - ANA CLARA ARAUJO AMADO
Nº 161
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga integralmente a Portaria Municipal nº 146, de 29 de julho de 2026, concedeu Licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona
Nº 269
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora do cargo de provimento efetivo que abaixo menciona. - KARINE APARECIDA LOPES SIMÕES
Nº 160
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - FERNANDA SILVA CAMARGOS
Nº 159
Portaria
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - PAULO ANTÔNIO DOS SANTOS
Nº 158
Portaria
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - ÂNGELA MARIA DA CRUZ DAMASCENO
Nº 268
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 156
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2025.
Nº 267
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da competência julho de 2026 e dá outras providências.
Nº 154
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo à servidora que abaixo menciona - GRACIELE APARECIDA SILVA FREITAS
Nº 155
Portaria
Baixar
Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Art. 1º da Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2025.
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