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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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634 atos encontrados
Nº 28202023
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2820, de 07 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023
Nº 3242023
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 324, de 07 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023
Nº 3232023
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 323, de 07 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023
Nº 3222023
Decreto
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 322, de 06 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2023
Nº 5672023
Portaria
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 567, de 05 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2023
Nº 5662023
Portaria
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 566, de 05 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2023
Nº 3212023
Decreto
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 321, de 05 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2023
Nº 5652023
Portaria
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Data: 04/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 565, de 04 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2023
Nº 28192023
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2819, de 01 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023
Nº 28182023
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2818, de 01 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023
Nº 5642023
Portaria
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 564, de 01 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023
Nº 3202023
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 320, de 01 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023
Nº 3192023
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 319, de 01 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023
Nº 3182023
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 318, de 01 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2023
Nº 28172023
Lei Ordinária
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2817, de 30 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 3172023
Decreto
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 317, de 30 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 3162023
Decreto
Baixar
Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 316, de 30 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 3152023
Decreto
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 315, de 30 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023
Nº 3142023
Decreto
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Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 314, de 29 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023
Nº 3132023
Decreto
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Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 313, de 29 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2023
Nº 3122023
Decreto
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 312, de 28 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2023
Nº 3112023
Decreto
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 311, de 28 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2023
Nº 3102023
Decreto
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 310, de 27 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2023
Nº 3092023
Decreto
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 309, de 27 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2023
Nº 5632023
Portaria
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 563, de 22 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2023
Nº 3082023
Decreto
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 308, de 22 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2023
Nº 3072023
Decreto
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 307, de 22 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2023
Nº 3062023
Decreto
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Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 306, de 22 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2023
Nº 5622023
Portaria
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Data: 21/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 562, de 21 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2023
Nº 28162023
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2816, de 16 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023
Nº 28152023
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2815, de 16 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023
Nº 5612023
Portaria
Baixar
Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 561, de 16 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023
Nº 3052023
Decreto
Baixar
Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 305, de 16 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023
Nº 3042023
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 304, de 16 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2023
Nº 5602023
Portaria
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Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 560, de 14 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2023
Nº 28142023
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2814, de 13 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2023
Nº 28132023
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2813, de 13 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2023
Nº 28122023
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2812, de 13 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2023
Nº 3032023
Decreto
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 303, de 10 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 10/11/2023
Nº 5592023
Portaria
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Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 559, de 09 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/11/2023
Nº 5582023
Portaria
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 558, de 08 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2023
Nº 3022023
Decreto
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 302, de 08 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2023
Nº 5572023
Portaria
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 557, de 07 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2023
Nº 3012023
Decreto
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 301, de 07 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2023
Nº 3002023
Decreto
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 300, de 07 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2023
Nº 28112023
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2811, de 06 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2023
Nº 5562023
Portaria
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 556, de 06 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 06/11/2023
Nº 5552023
Portaria
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 555, de 01 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2023
Nº 5542023
Portaria
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 554, de 01 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2023
Nº 5532023
Portaria
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 553, de 01 de Novembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2023
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