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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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537 atos encontrados
Nº 4632022
Decreto
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 463, de 02 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2022
Nº 4502022
Portaria
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 450, de 30 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 4492022
Portaria
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 449, de 30 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 4482022
Portaria
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 448, de 30 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 4472022
Portaria
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 447, de 30 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2022
Nº 4462022
Portaria
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 446, de 29 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2022
Nº 4452022
Portaria
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 445, de 28 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2022
Nº 4442022
Portaria
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 444, de 22 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2022
Nº 4432022
Portaria
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 443, de 17 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2022
Nº 4422022
Portaria
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 442, de 16 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2022
Nº 4412022
Portaria
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 441, de 16 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 16/11/2022
Nº 27682022
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2768, de 09 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/11/2022
Nº 4402022
Portaria
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 440, de 08 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2022
Nº 4392022
Portaria
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 439, de 08 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2022
Nº 4382022
Portaria
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 438, de 08 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 08/11/2022
Nº 4372022
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 437, de 01 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2022
Nº 4362022
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 436, de 01 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2022
Nº 4352022
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 435, de 01 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2022
Nº 4342022
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 434, de 01 de Novembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 01/11/2022
Nº 4332022
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 433, de 27 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/10/2022
Nº 4322022
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 432, de 27 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/10/2022
Nº 4312022
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 431, de 27 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/10/2022
Nº 4302022
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 430, de 27 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/10/2022
Nº 4292022
Decreto
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Data: 27/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 429, de 27 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/10/2022
Nº 27672022
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2767, de 26 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2022
Nº 27662022
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2766, de 26 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2022
Nº 4282022
Decreto
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 428, de 26 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2022
Nº 4272022
Decreto
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Data: 26/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 427, de 26 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 26/10/2022
Nº 4262022
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 426, de 25 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/10/2022
Nº 4252022
Decreto
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 425, de 24 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2022
Nº 4242022
Decreto
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 424, de 24 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2022
Nº 4232022
Decreto
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Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 423, de 21 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 21/10/2022
Nº 4222022
Decreto
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 422, de 19 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/10/2022
Nº 4212022
Decreto
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 421, de 19 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/10/2022
Nº 4202022
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 420, de 18 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2022
Nº 4192022
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 419, de 18 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2022
Nº 4182022
Decreto
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 418, de 18 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/10/2022
Nº 4172022
Decreto
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 417, de 17 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2022
Nº 4162022
Decreto
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 416, de 17 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2022
Nº 4152022
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 415, de 17 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2022
Nº 4142022
Decreto
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Data: 17/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 414, de 17 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2022
Nº 27652022
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2765, de 14 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2022
Nº 27642022
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2764, de 14 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2022
Nº 27632022
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2763, de 14 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2022
Nº 27622022
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2762, de 14 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2022
Nº 4132022
Decreto
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 413, de 14 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 14/10/2022
Nº 4122022
Decreto
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Data: 13/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 412, de 13 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/10/2022
Nº 4112022
Decreto
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 411, de 10 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 10/10/2022
Nº 27612022
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2761, de 05 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 05/10/2022
Nº 27602022
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2760, de 05 de Outubro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 05/10/2022
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