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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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630 atos encontrados
Nº 5592021
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 559, de 15 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2021
Nº 5582021
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 558, de 15 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2021
Nº 792021
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 079, de 15 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2021
Nº 782021
Portaria
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 078, de 15 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2021
Nº 5572021
Decreto
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 557, de 13 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2021
Nº 5562021
Decreto
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 556, de 13 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2021
Nº 5552021
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 555, de 08 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2021
Nº 5542021
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 554, de 08 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2021
Nº 5532021
Decreto
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 553, de 07 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2021
Nº 5522021
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 552, de 03 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/12/2021
Nº 5512021
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 551, de 03 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 03/12/2021
Nº 772021
Portaria
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 077, de 02 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2021
Nº 762021
Portaria
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 076, de 02 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2021
Nº 5502021
Decreto
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 550, de 01 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2021
Nº 5492021
Decreto
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 549, de 30 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2021
Nº 752021
Portaria
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 075, de 30 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2021
Nº 742021
Portaria
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 074, de 30 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2021
Nº 732021
Portaria
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 073, de 30 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 30/11/2021
Nº 5482021
Decreto
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 548, de 29 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2021
Nº 722021
Portaria
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 072, de 29 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2021
Nº 712021
Portaria
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 071, de 29 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2021
Nº 702021
Portaria
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 070, de 29 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2021
Nº 692021
Portaria
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 069, de 29 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/11/2021
Nº 5472021
Decreto
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Data: 26/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 547, de 26 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2021
Nº 682021
Portaria
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Data: 26/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 068, de 26 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2021
Nº 5462021
Decreto
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 546, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 5452021
Decreto
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 545, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 672021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 067, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 662021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 066, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 652021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 065, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 642021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 064, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 632021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 063, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 622021
Portaria
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 062, de 25 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2021
Nº 612021
Portaria
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Data: 24/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 061, de 24 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 24/11/2021
Nº 602021
Portaria
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Data: 24/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 060, de 24 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 24/11/2021
Nº 27212021
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2721, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 27202021
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2720, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 592021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 059, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 582021
Portaria
Baixar
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 058, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 572021
Portaria
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Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 057, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 562021
Portaria
Baixar
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 056, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 552021
Portaria
Baixar
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 055, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 542021
Portaria
Baixar
Data: 22/11/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 054, de 22 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/11/2021
Nº 5442021
Decreto
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 544, de 19 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
Nº 5432021
Decreto
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 543, de 19 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
Nº 5422021
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 542, de 19 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2021
Nº 5412021
Decreto
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 541, de 18 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2021
Nº 5402021
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 540, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5392021
Decreto
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Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 539, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
Nº 5382021
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 538, de 17 de Novembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 17/11/2021
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