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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h37
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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1077 atos encontrados
Nº 372025
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 037, de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025
Nº 362025
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 036, de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025
Nº 352025
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 035, de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025
Nº 1412025
Decreto
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Data: 27/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 141, de 27 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2025
Nº 1402025
Decreto
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 140, de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025
Nº 1392025
Decreto
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 139, de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025
Nº 342025
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 034, de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025
Nº 332025
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 033, de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025
Nº 322025
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 032, de 25 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 25/02/2025
Nº 1382025
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 138, de 24 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2025
Nº 1372025
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 137, de 24 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2025
Nº 1362025
Decreto
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 136, de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025
Nº 1352025
Decreto
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Data: 21/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 135, de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025
Nº 1342025
Decreto
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 134, de 20 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025
Nº 1332025
Decreto
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 133, de 20 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/02/2025
Nº 1322025
Decreto
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 132, de 19 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025
Nº 1312025
Decreto
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 131, de 19 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 19/02/2025
Nº 1302025
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 130, de 18 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2025
Nº 1292025
Decreto
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 129, de 17 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2025
Nº 1282025
Decreto
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 128, de 14 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025
Nº 1272025
Decreto
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 127, de 14 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025
Nº 312025
Portaria
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Data: 14/02/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 031, de 14 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2025
Nº 1262025
Decreto
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 126, de 13 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 13/02/2025
Nº 1252025
Decreto
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Data: 12/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 125, de 12 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2025
Nº 1242025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 124, de 11 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2025
Nº 1232025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 123, de 11 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2025
Nº 1222025
Decreto
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 122, de 10 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2025
Nº 1212025
Decreto
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 121, de 10 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2025
Nº 1202025
Decreto
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 120, de 10 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/02/2025
Nº 1192025
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 119, de 06 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 06/02/2025
Nº 1182025
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 118, de 04 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025
Nº 1172025
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 117, de 04 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025
Nº 1162025
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 116, de 04 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2025
Nº 1152025
Decreto
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 115, de 03 de Fevereiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 03/02/2025
Nº 1142025
Decreto
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 114, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 302025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 030, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 292025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 029, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 282025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 028, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 272025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 027, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 262025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 026, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 252025
Portaria
Baixar
Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 025, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 242025
Portaria
Baixar
Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 024, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 232025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 023, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 222025
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 022, de 31 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2025
Nº 212025
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 021, de 29 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025
Nº 202025
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 020, de 29 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025
Nº 192025
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 019, de 29 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025
Nº 182025
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 018, de 29 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025
Nº 172025
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 017, de 29 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025
Nº 162025
Portaria
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 016, de 29 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2025
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