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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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1007 atos encontrados
Nº 72025
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 007, de 22 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2025
Nº 62025
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 006, de 22 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 22/01/2025
Nº 1012025
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 101, de 21 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
Nº 1002025
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 100, de 21 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
Nº 992025
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 099, de 21 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
Nº 982025
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 098, de 21 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
Nº 972025
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 097, de 21 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
Nº 962025
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 096, de 21 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2025
Nº 952025
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 095, de 20 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025
Nº 942025
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 094, de 20 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025
Nº 932025
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 093, de 20 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025
Nº 922025
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 092, de 20 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025
Nº 912025
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 091, de 20 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025
Nº 902025
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 090, de 20 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2025
Nº 892025
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 089, de 17 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025
Nº 882025
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 088, de 17 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025
Nº 872025
Decreto
Baixar
Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 087, de 17 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2025
Nº 862025
Decreto
Baixar
Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 086, de 16 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2025
Nº 852025
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 085, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 842025
Decreto
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 084, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 52025
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 005, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 42025
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 004, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 32025
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 003, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 22025
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 002, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 12025
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Portaria Nº 001, de 15 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025
Nº 832025
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 083, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 822025
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 082, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 812025
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 081, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 802025
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 080, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 792025
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 079, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 782025
Decreto
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 078, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 772025
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 077, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 762025
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 076, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 752025
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 075, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 742025
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 074, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 732025
Decreto
Baixar
Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 073, de 14 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2025
Nº 722025
Decreto
Baixar
Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 072, de 13 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2025
Nº 712025
Decreto
Baixar
Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 071, de 13 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2025
Nº 702025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 070, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 692025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 069, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 682025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 068, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 672025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 067, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 662025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 066, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 652025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 065, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 642025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 064, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 632025
Decreto
Baixar
Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 063, de 10 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2025
Nº 622025
Decreto
Baixar
Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 062, de 09 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025
Nº 612025
Decreto
Baixar
Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 061, de 09 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025
Nº 602025
Decreto
Baixar
Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 060, de 09 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025
Nº 592025
Decreto
Baixar
Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Decreto Nº 059, de 09 de Janeiro de 2025
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025
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