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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
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634 atos encontrados
Nº 332023
Portaria
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Data: 10/03/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 033, de 10 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2023
Nº 322023
Portaria
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Data: 10/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 032, de 10 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 10/03/2023
Nº 312023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 031, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 302023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 030, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 292023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 029, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 282023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 028, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 272023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 027, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 262023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 026, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 252023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 025, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 242023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 024, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 232023
Portaria
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Data: 09/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 023, de 09 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2023
Nº 222023
Portaria
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Data: 08/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 022, de 08 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/03/2023
Nº 212023
Portaria
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Data: 08/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 021, de 08 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/03/2023
Nº 202023
Portaria
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Data: 08/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 020, de 08 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/03/2023
Nº 192023
Portaria
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Data: 08/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 019, de 08 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/03/2023
Nº 182023
Portaria
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Data: 07/03/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 018, de 07 de Março de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/03/2023
Nº 172023
Portaria
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Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 017, de 07 de Fevereiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2023
Nº 162023
Portaria
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Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 016, de 07 de Fevereiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2023
Nº 152023
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 015, de 01 de Fevereiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2023
Nº 142023
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 014, de 01 de Fevereiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2023
Nº 132023
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 013, de 01 de Fevereiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 01/02/2023
Nº 122023
Portaria
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Data: 30/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 012, de 30 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2023
Nº 112023
Portaria
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Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 011, de 26 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2023
Nº 102023
Portaria
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Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 010, de 20 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2023
Nº 92023
Portaria
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Data: 20/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 009, de 20 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2023
Nº 82023
Portaria
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Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 008, de 19 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2023
Nº 72023
Portaria
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 007, de 18 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 18/01/2023
Nº 62023
Portaria
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Data: 17/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 006, de 17 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2023
Nº 52023
Portaria
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Data: 17/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 005, de 17 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 17/01/2023
Nº 42023
Portaria
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 004, de 06 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2023
Nº 32023
Portaria
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 003, de 06 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2023
Nº 22023
Decreto
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Data: 06/01/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 002, de 06 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2023
Nº 12023
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 001, de 04 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2023
Nº 27712023
Lei Ordinária
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2771, de 02 de Janeiro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2023
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