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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Vínculos
Gostei
630 atos encontrados
Nº 1242021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 124, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1232021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 123, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1222021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 122, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1212021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 121, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1202021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 120, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1192021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 119, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1182021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 118, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1172021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 117, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1162021
Decreto
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Data: 15/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 116, de 15 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2021
Nº 1152021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 115, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1142021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 114, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1132021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 113, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1122021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 112, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1112021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 111, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1102021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 110, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1092021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 109, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1082021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 108, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1072021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 107, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1062021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 106, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1052021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 105, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1042021
Decreto
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Data: 14/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 104, de 14 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 14/01/2021
Nº 1032021
Decreto
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 103, de 13 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2021
Nº 1022021
Decreto
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 102, de 13 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2021
Nº 1012021
Decreto
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 101, de 13 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2021
Nº 1002021
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 100, de 12 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2021
Nº 992021
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 099, de 12 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2021
Nº 982021
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 098, de 12 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2021
Nº 972021
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 097, de 12 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2021
Nº 962021
Decreto
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Data: 12/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 096, de 12 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2021
Nº 452021
Decreto
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 045, de 05 de Janeiro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 05/01/2021
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