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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/12/2025 às 12h11
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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537 atos encontrados
Nº 332022
Portaria
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Data: 18/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 033, de 18 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2022
Nº 322022
Portaria
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 032, de 17 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2022
Nº 312022
Portaria
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Data: 17/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 031, de 17 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 17/02/2022
Nº 302022
Portaria
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 030, de 11 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2022
Nº 292022
Portaria
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 029, de 09 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2022
Nº 282022
Portaria
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 028, de 09 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2022
Nº 272022
Portaria
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 027, de 09 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2022
Nº 262022
Portaria
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Data: 09/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 026, de 09 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/02/2022
Nº 252022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 025, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 242022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 024, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 232022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 023, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 222022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 022, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 212022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 021, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 202022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 020, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 192022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 019, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 182022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 018, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 172022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 017, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 162022
Portaria
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Data: 25/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 016, de 25 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 25/01/2022
Nº 152022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 015, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 142022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 014, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 132022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 013, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 122022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 012, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 112022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 011, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 102022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 010, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 92022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 009, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 82022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 008, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 72022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 007, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 62022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 006, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 52022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 005, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 42022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 004, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 32022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 003, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 22022
Portaria
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 002, de 19 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/01/2022
Nº 27382022
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2738, de 13 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2022
Nº 27372022
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2737, de 13 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2022
Nº 27362022
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2736, de 13 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2022
Nº 27352022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/01/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2735, de 13 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2022
Nº 12022
Portaria
Baixar
Data: 04/01/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 001, de 04 de Janeiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/01/2022
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