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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 22/01/2026 às 08h40
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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537 atos encontrados
Nº 832022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 083, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 822022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 082, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 812022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 081, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 802022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 080, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 792022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 079, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 782022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 078, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 772022
Portaria
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 077, de 04 de Abril de 2022
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2022
Nº 762022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 076, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 752022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 075, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 742022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 074, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 732022
Decreto
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 073, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 722022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 072, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 712022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 071, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 702022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 070, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 692022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 069, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 682022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 068, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 672022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 067, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 662022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 066, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 652022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 065, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 642022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 064, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 632022
Portaria
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 063, de 30 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2022
Nº 622022
Portaria
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 062, de 18 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2022
Nº 612022
Portaria
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 061, de 18 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2022
Nº 602022
Portaria
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 060, de 15 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 592022
Portaria
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 059, de 15 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 15/03/2022
Nº 582022
Portaria
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 058, de 11 de Março de 2022
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2022
Nº 572022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 057, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 562022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 056, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 552022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 055, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 542022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 054, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 532022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 053, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 522022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 052, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 512022
Portaria
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 051, de 24 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2022
Nº 502022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 050, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 492022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 049, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 482022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 048, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 472022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 047, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 462022
Portaria
Baixar
Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 046, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 452022
Portaria
Baixar
Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 045, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 442022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 044, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 432022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 043, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 422022
Portaria
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 042, de 23 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/02/2022
Nº 412022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 041, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 402022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 040, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 392022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 039, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 382022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 038, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 372022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 037, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 362022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 036, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 352022
Portaria
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 035, de 22 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/02/2022
Nº 342022
Portaria
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Data: 18/02/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 034, de 18 de Fevereiro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2022
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