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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 09h37
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Anexos
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1077 atos encontrados
Nº 565
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 564
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 563
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 562
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 561
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 2904
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a PGV (Planta Genérica de Valores) para o exercício de 2026 e dá outras providências.”
Nº 481
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação da cessão de servidor público municipal efetivo para prestação de serviços em unidades do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. - ALDRIN GUIMARÃES FERREIRA
Nº 480
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - RITA APARECIDA DE FREITAS
Nº 479
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo ao servidor que abaixo menciona. - WELLINTON PEREIRA DOS SANTOS
Nº 478
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - FLAVIANE ARAÚJO PINHEIRO GONÇALVES
Nº 477
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - LUCÉLIA DA COSTA DIAS ÁVILA,
Nº 476
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença a servidora que abaixo menciona. - JACIANE SUVALSKY VIEIRA,
Nº 475
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora que abaixo menciona. - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES RESENDE
Nº 474
Portaria
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - LILIAN LEITE SILVA LARA
Nº 473
Portaria
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - SILMARA COSTA MORAIS
Nº 2903
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 2.067, de 11 de janeiro de 2007 e suas alterações, cria cargos, prevê atribuições de cargos, altera a progressão dos cargos de provimento efetivo e altera a Lei Municipal n° 2.634, de 2019, criando cargos e estabelecendo a jornada de trabalho dos servidores da "Casa Lar Renascer”, e dá outras providências.”
Nº 2902
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera legislação tributária do Município de Esmeraldas/MG, altera a Lei Municipal n°1.712, de 1997, Lei Municipal n°2.035, de 2005, Lei Municipal n° 2.722, de 2021, Lei Municipal n° 1.823, de 2001 e dá outras providências”
Nº 560
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os membros da Comissão de Organização das Festividades do Município de Esmeraldas/MG para o exercício de 2026.
Nº 472
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CRISTINA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA
Nº 471
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CLEUZA SILVA CAMARGOS ROSA DE LIMA
Nº 470
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CIBELLE MARIA SILVA LEROY,
Nº 469
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - DAVIDSON GERALDO DE ALMEIDA
Nº 468
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - VIVIANE PEREIRA ARAGÃO OLIVEIRA
Nº 467
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - REGINALDA DA COSTA SANTOS
Nº 466
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - ELOISA GERALDA DA SILVA
Nº 465
Portaria
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio para gozo a servidora que abaixo menciona. - GINALVA GILDA DE SOUSA
Nº 559
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 515, de 25 de novembro de 2025.
Nº 558
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidor para o cargo que abaixo menciona. - RICARDO LUIZ DA CRUZ
Nº 2901
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Esmeraldas para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Nº 557
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares.
Nº 556
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - MARIA EDUARDA COSTA MARQUES
Nº 555
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. DAYANE CAETANE MARQUES
Nº 554
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - KARINE PASSOS NUNES
Nº 553
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Registro como Bem Imaterial as Guardas de Congado e Moçambique de Esmeraldas/MG.
Nº 552
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 427, de 10 de setembro de 2025 que designa servidores para atuarem como agentes de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio nos procedimentos licitatórios de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Esmeraldas (MG).
Nº 464
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença a servidora que abaixo menciona. - RAÍSSA DE FÁTIMA SOUZA RODRIGUES
Nº 463
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença a servidora que abaixo menciona. - FRANCIELE APARECIDA TEIXEIRA DE FREITAS
Nº 462
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença à servidora que abaixo menciona. - MARIA ROSÁRIA MARQUES
Nº 551
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia servidora para o cargo que abaixo menciona. - SILVANA MOREIRA DOS SANTOS
Nº 550
Decreto
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 549
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 548
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 461
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de licença à servidora que abaixo menciona. - DANIELE FERNANDES MOREIRA
Nº 460
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CRISTIANE CAMPOS DOS SANTOS
Nº 459
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona. - CINTIA APARECIDA SILVA
Nº 458
Portaria
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença a servidora que abaixo menciona - CARLA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA DIAS
Nº 457
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede de licença à servidora que abaixo menciona - RITA DE CÁSSIA MOREIRA E SILVA
Nº 547
Decreto
Baixar
Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais suplementares
Nº 456
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie ao servidor que abaixo menciona. - PAULO PIMENTEL TEIXEIRA,
Nº 455
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio/conversão em espécie a servidora que abaixo menciona.- LUZIANE APARECIDA HONORATO SAMPAIO
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