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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 08h34
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966 atos encontrados
Nº 3612024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 361, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3622024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 362, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3632024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 363, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3642024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 364, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3652024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 365, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3662024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 366, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3672024
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 367, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 28512024
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2851, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 28522024
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2852, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 28532024
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2853, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 28542024
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2854, de 30 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2024
Nº 3592024
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 359, de 26 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2024
Nº 3602024
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 360, de 26 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2024
Nº 3572024
Decreto
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 357, de 23 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024
Nº 3582024
Decreto
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 358, de 23 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024
Nº 6672024
Portaria
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Data: 23/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 667, de 23 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024
Nº 3552024
Decreto
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 355, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 3562024
Decreto
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 356, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 6622024
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 662, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 6632024
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 663, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 6642024
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 664, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 6652024
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 665, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 6662024
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 666, de 20 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2024
Nº 3542024
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 354, de 19 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2024
Nº 6582024
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 658, de 19 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2024
Nº 6592024
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 659, de 19 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2024
Nº 6602024
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 660, de 19 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2024
Nº 6612024
Portaria
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 661, de 19 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2024
Nº 3522024
Decreto
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 352, de 17 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024
Nº 3532024
Decreto
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 353, de 17 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2024
Nº 3502024
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 350, de 16 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024
Nº 3512024
Decreto
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 351, de 16 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024
Nº 6562024
Portaria
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 656, de 16 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024
Nº 6572024
Portaria
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Data: 16/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 657, de 16 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2024
Nº 3492024
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 349, de 13 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024
Nº 3482024
Decreto
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 348, de 12 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2024
Nº 3462024
Decreto
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 346, de 09 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024
Nº 3472024
Decreto
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Data: 09/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 347, de 09 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2024
Nº 3442024
Decreto
Baixar
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 344, de 06 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024
Nº 3452024
Decreto
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 345, de 06 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2024
Nº 3432024
Decreto
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 343, de 05 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024
Nº 6532024
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 653, de 05 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024
Nº 6542024
Portaria
Baixar
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 654, de 05 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024
Nº 6552024
Portaria
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Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Portaria Nº 655, de 05 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2024
Nº 3362024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 336, de 04 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
Nº 3372024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 337, de 04 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
Nº 3382024
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 338, de 04 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
Nº 3392024
Decreto
Baixar
Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 339, de 04 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
Nº 3402024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 340, de 04 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
Nº 3412024
Decreto
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Data: 04/12/2024
Situação: Em vigor
Decreto Nº 341, de 04 de Dezembro de 2024
Publicado no Diário Oficial em 04/12/2024
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