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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 08h34
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634 atos encontrados
Nº 3542023
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 354, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 3552023
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 355, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 3562023
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 356, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5782023
Portaria
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 578, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5792023
Portaria
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 579, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5802023
Portaria
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 580, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 28242023
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2824, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 28252023
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2825, de 29 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 3522023
Decreto
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 352, de 28 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023
Nº 28232023
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2823, de 28 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2023
Nº 3492023
Decreto
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 349, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 3502023
Decreto
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 350, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 3512023
Decreto
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 351, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 5722023
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 572, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 5732023
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 573, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 5742023
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 574, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 5752023
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 575, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 5762023
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 576, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 5772023
Portaria
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Data: 27/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 577, de 27 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2023
Nº 3422023
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 342, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3432023
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 343, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3442023
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 344, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3452023
Decreto
Baixar
Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 345, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3462023
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 346, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3472023
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 347, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3482023
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 348, de 26 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2023
Nº 3412023
Decreto
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 341, de 22 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2023
Nº 3392023
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 339, de 21 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023
Nº 3402023
Decreto
Baixar
Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 340, de 21 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023
Nº 5712023
Portaria
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 571, de 21 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023
Nº 28222023
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2822, de 21 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2023
Nº 3382023
Decreto
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Data: 20/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 338, de 20 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2023
Nº 3342023
Decreto
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 334, de 18 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023
Nº 3352023
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 335, de 18 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023
Nº 3362023
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 336, de 18 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023
Nº 3372023
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 337, de 18 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023
Nº 5702023
Portaria
Baixar
Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 570, de 18 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2023
Nº 3312023
Decreto
Baixar
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 331, de 15 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 3322023
Decreto
Baixar
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 332, de 15 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 3332023
Decreto
Baixar
Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 333, de 15 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2023
Nº 3282023
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 328, de 14 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2023
Nº 3292023
Decreto
Baixar
Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 329, de 14 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2023
Nº 3302023
Decreto
Baixar
Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 330, de 14 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2023
Nº 8
Lei Orgânica
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Data: 12/12/2023
Situação: Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ESMERALDAS
Nº 3262023
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 326, de 11 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2023
Nº 3272023
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 327, de 11 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2023
Nº 5682023
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 568, de 11 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2023
Nº 5692023
Portaria
Baixar
Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Portaria Nº 569, de 11 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2023
Nº 3252023
Decreto
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Data: 08/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 325, de 08 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2023
Nº 3232023
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Decreto Nº 323, de 07 de Dezembro de 2023
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2023
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