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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 08h34
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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537 atos encontrados
Nº 4622022
Portaria
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 462, de 30 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2022
Nº 4972022
Decreto
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 497, de 30 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2022
Nº 4982022
Decreto
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 498, de 30 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2022
Nº 4992022
Decreto
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 499, de 30 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2022
Nº 4942022
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 494, de 29 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2022
Nº 4952022
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 495, de 29 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2022
Nº 4962022
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 496, de 29 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2022
Nº 4592022
Portaria
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 459, de 28 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2022
Nº 4602022
Portaria
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 460, de 28 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2022
Nº 4612022
Portaria
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 461, de 28 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2022
Nº 4912022
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 491, de 27 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2022
Nº 4922022
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 492, de 27 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2022
Nº 4932022
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 493, de 27 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2022
Nº 4902022
Decreto
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 490, de 26 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2022
Nº 4892022
Decreto
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 489, de 23 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2022
Nº 4862022
Decreto
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 486, de 22 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2022
Nº 4872022
Decreto
Baixar
Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 487, de 22 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2022
Nº 4882022
Decreto
Baixar
Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 488, de 22 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2022
Nº 4832022
Decreto
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 483, de 21 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2022
Nº 4842022
Decreto
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 484, de 21 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2022
Nº 4852022
Decreto
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 485, de 21 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2022
Nº 4582022
Portaria
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 458, de 20 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2022
Nº 4812022
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 481, de 20 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2022
Nº 4822022
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 482, de 20 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2022
Nº 4572022
Portaria
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 457, de 19 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2022
Nº 4802022
Decreto
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 480, de 19 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2022
Nº 4562022
Portaria
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 456, de 16 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 4792022
Decreto
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 479, de 16 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 27702022
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2770, de 16 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2022
Nº 4532022
Portaria
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 453, de 15 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2022
Nº 4542022
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 454, de 15 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2022
Nº 4552022
Portaria
Baixar
Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 455, de 15 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2022
Nº 4782022
Decreto
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 478, de 15 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2022
Nº 4772022
Decreto
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 477, de 14 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2022
Nº 4732022
Decreto
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Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 473, de 13 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022
Nº 4742022
Decreto
Baixar
Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 474, de 13 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022
Nº 4752022
Decreto
Baixar
Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 475, de 13 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022
Nº 4762022
Decreto
Baixar
Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 476, de 13 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022
Nº 27692022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/12/2022
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2769, de 13 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2022
Nº 4512022
Portaria
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 451, de 12 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2022
Nº 4522022
Portaria
Baixar
Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Portaria Nº 452, de 12 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 12/12/2022
Nº 4702022
Decreto
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 470, de 09 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2022
Nº 4712022
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 471, de 09 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2022
Nº 4722022
Decreto
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 472, de 09 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2022
Nº 4672022
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 467, de 08 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2022
Nº 4682022
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 468, de 08 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2022
Nº 4692022
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 469, de 08 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2022
Nº 4652022
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 465, de 07 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2022
Nº 4662022
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 466, de 07 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 07/12/2022
Nº 4642022
Decreto
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Decreto Nº 464, de 05 de Dezembro de 2022
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2022
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