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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 07/11/2025 às 08h34
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630 atos encontrados
Nº 5802021
Decreto
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Data: 31/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 580, de 31 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 31/12/2021
Nº 5792021
Decreto
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 579, de 30 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2021
Nº 5812021
Decreto
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 581, de 30 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2021
Nº 952021
Portaria
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 095, de 29 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2021
Nº 5782021
Decreto
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 578, de 29 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2021
Nº 27332021
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2733, de 29 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2021
Nº 27342021
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2734, de 29 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2021
Nº 5702021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 570, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5712021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 571, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5722021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 572, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5732021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 573, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5742021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 574, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5752021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 575, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5762021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 576, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5772021
Decreto
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 577, de 28 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 28/12/2021
Nº 5692021
Decreto
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 569, de 27 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2021
Nº 27292021
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2729, de 27 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2021
Nº 27302021
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2730, de 27 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2021
Nº 27312021
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2731, de 27 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2021
Nº 27322021
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2732, de 27 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2021
Nº 942021
Portaria
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 094, de 23 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2021
Nº 892021
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 089, de 22 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2021
Nº 902021
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 090, de 22 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2021
Nº 912021
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 091, de 22 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2021
Nº 922021
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 092, de 22 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2021
Nº 932021
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 093, de 22 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2021
Nº 812021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 081, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 822021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 082, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 832021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 083, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 842021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 084, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 852021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 085, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 862021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 086, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 872021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 087, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 882021
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 088, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 5642021
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 564, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 5652021
Decreto
Baixar
Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 565, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 5662021
Decreto
Baixar
Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 566, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 5672021
Decreto
Baixar
Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 567, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 5682021
Decreto
Baixar
Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 568, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 27282021
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2728, de 21 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 21/12/2021
Nº 802021
Portaria
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Portaria Nº 080, de 20 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2021
Nº 5612021
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 561, de 20 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2021
Nº 5622021
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 562, de 20 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2021
Nº 5632021
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 563, de 20 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 20/12/2021
Nº 5602021
Decreto
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Decreto Nº 560, de 16 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2021
Nº 27222021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2722, de 16 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2021
Nº 27232021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2723, de 16 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2021
Nº 27242021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2724, de 16 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2021
Nº 27252021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2725, de 16 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2021
Nº 27262021
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Lei Ordinária Nº 2726, de 16 de Dezembro de 2021
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2021
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