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COMUNICADO IMPORTANTE

DECRETO Nº 18/2022

Declara a existência de situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Esmeraldas/MG afetado por fenômenos meteorológicos excepcionais ocorridos nos últimos dias e dá outras providências. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI, do artigo 119, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as intensas chuvas que estão causando destruição de estradas, alagamentos, bem como deslizamentos de terra e interdição parcial e total de vias que se encontram no território do Município de Esmeraldas/MG;

CONSIDERANDO que, em decorrência do grande volume das chuvas, ocasionaram-se as elevações dos níveis e os transbordamentos do Rio Paraopeba e do Ribeirão Felipão, causando sérios transtornos no território do Município de Esmeraldas/MG e colocando a população em risco;

CONSIDERANDO que as consequências provocadas pelas precipitações pluviométricas podem resultar em danos, tais como: deslizamento de terra com consequente interrupção de vias localizadas no perímetro urbano e rural do Município de Esmeraldas/MG, deslizamento de terra com consequente erosões em várias ruas, danificação de calçamentos e descalçamento de ruas, aparecimento de inúmeros orifícios (buracos) e deformidades no asfaltamento das ruas no território do Município de Esmeraldas/MG, danificação intensa nas estradas vicinais e vias urbanas do Município de Esmeraldas/MG, bem como danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO os alertas emitidos pelos órgãos competentes da Defesa Civil Nacional, Estadual e Municipal, relatando fato meteorológico atípico e apontando possíveis desastres neste município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 12.608/2012, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, bem como as diretrizes da Instrução Normativa nº 2, de 06 de dezembro de 2016 (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), e, da Instrução Normativa nº 36, de 04 de dezembro de 2020 (Ministério do Desenvolvimento Regional);

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1824/2001, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Esmeraldas/MG, bem como o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Esmeraldas/MG;

CONSIDERANDO, por fim, a possível necessidade de escalonamento dos servidores públicos, possibilitando o pronto atendimento à todas as demandas emergenciais no Município de Esmeraldas/MG, com a realização de horas extras;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal por intempérie natural, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Esmeraldas/MG, provocada pela ocorrência de fortes chuvas, perfazendo o alto índice pluviométrico, afetando várias áreas do território do Município de Esmeraldas/MG.

Parágrafo único:Esta situação de anormalidade é válida para todo o território deste Município, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos.

Art. 2º- Fica estabelecido o seguinte critério de prioridade:

I - atendimento aos desabrigados;

II - remoção de moradores das áreas de risco;

III - desobstrução de acesso a áreas isoladas;

IV - remoção de lama e limpeza;

V - recuperação de ruas, bueiros, pontes e estradas vicinais.

Art. 3º - Fica estabelecido que, sem prejuízo das restrições da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de reposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários afetados, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 4º - Fica a Administração Municipal autorizada a trabalhar em jornada diuturna, em caráter permanente, com revezamento de equipe, para o atendimento prioritário aos diretamente afetados, caso necessário.

Art. 5º - Os Secretários Municipais são responsáveis pela coordenação dos trabalhos em suas respectivas áreas, de forma integrada.

Art. 6º - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Esmeraldas/MG e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real deste desastre.

Parágrafo único: A Defesa Civil e os demais órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas atribuições, deverão implementar a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias, destinada a limitar os riscos e perdas a que estão sujeitos a comunidade, os recursos e bens materiais, incluindo providências necessárias à reparação dos serviços vitais e de preservação da população.

Art. 7º - Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta a situação emergente e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com objetivo de prover apoio à população afetada pelas chuvas.

Art. 8º - Fica recomendado aos munícipes de Esmeraldas/MG, que mantenham em suas residências e/ou local seguro.

Parágrafo único: Caso os residentes não possuam local seguro, recomenda-se que procurem casas de parentes, amigos ou entrem em contato com a Defesa Civil do Município de Esmeraldas/MG, todos os dias da semana, através do número (31) 99391-1982, ou, em dias úteis, pelos números: (31) 99813-5426 / (31) 3522-6006, para serem direcionados aos abrigos do Município.

Art. 9º - O prazo de vigência deste Decreto é de 90 (noventa) dias.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Esmeraldas, 11 de janeiro de 2022.

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