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MUNICÍPIO ESTABELECE PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC – SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

  • Fonte: PME
  • Publicado em: 05/05/2021
  • Assunto: Administração

Em cumprimento ao Decreto Federal Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, o município de Esmeraldas elaborou o plano de ação que contém todas as etapas para atendimento aos requisitos mínimos do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, com o objetivo de assegurar a transparência da sua gestão fiscal, patrimonial, orçamentária e financeira.  

O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Os procedimentos contábeis do SIAFIC observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Segue na íntegra o decreto municipal nº 301/2021.  Clique AQUI