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COMUNICADO IMPORTANTE - ALERTA SOBRE CHACREAMENTOS E LOTEAMENTOS IRREGULARES

  • Fonte: Prefeitura de Esmeraldas
  • Publicado em: 03/02/2021
  • Assunto: Administração

A Prefeitura de Esmeraldas informa que a fiscalização identificou um aumento, nos últimos anos, do crescimento de anúncios de venda de imóveis (lotes, casas, chácaras, etc.) em situação irregular, tanto no perímetro urbano, quanto na zona rural.

A lei proíbe a compra e venda de lotes em zona rural em fração inferior ao módulo rural (abaixo de vinte mil metros quadrados ou dois hectares) e, no perímetro urbano, em fração inferior ao módulo urbano mínimo (tamanho que varia de acordo com a localização do imóvel).

Também é ilegal construir em áreas de preservação permanente, de propriedade da Prefeitura, nas proximidades das rodovias (sem autorização do Departamento de Estradas de Rodagem – DER), tendo sido comum a compra e venda de lotes/casas/chácaras construídas nestes locais.

A aquisição de lotes/casas/chácaras irregulares traz consequências, tanto aos que compram, quanto aos que vendem, e as punições mais comuns são: multas, demolição, desocupação da área, responsabilidade civil por danos ambientais e, nos casos extremos, prisão por crimes contra o meio ambiente.

Por isso, a Prefeitura RECOMENDA aos interessados em comprar lotes/casas/chácaras em Esmeraldas que procurem o Cartório de Registro de Imóveis de Esmeraldas para identificar se o nome do vendedor consta na matrícula do imóvel, e, consultem a Secretaria de Desenvolvimento Econômico no telefone (31) 3522-5147 para verificar se a metragem do imóvel que está sendo adquirida corresponde ao módulo rural ou urbano mínimo.

RECOMENDA-SE, ainda, que a o comprador procure a Secretaria Municipal de Fazenda, no caso de imóveis urbanos, para se certificar de que o imóvel não tem dívidas que impeçam a transferência na matrícula do imóvel.