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DELIBERAÇÃO INSTITUI AÇÕES PARA MITIGAR TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO

  • Fonte: PME
  • Publicado em: 27/03/2020
  • Assunto: Administração

As ações também se baseiam no Decreto Estadual de Situação de CALAMIDADE em Saúde Pública aprovado pela Assembleia Legislativa nessa quarta, dia 25, e vão permanecer durante a vigência do ato do governo estadual. Outra referência legislativa é a Deliberação Estadual nº 08/2020 que envolve ações comuns para municípios da Grande BH.

A GARANTIA da prestação de serviços essenciais e a REGULAMENTAÇÃO de estabelecimentos do SETOR DE COMÉRCIO e SERVIÇOS estão entre as principais atribuições do Comitê para garantir a PREVENÇÃO contra a pandemia da Covid-19.

CONFIRA o teor da Deliberação, consulte a base legal, SAIBA como proceder e FAÇA A SUA PARTE!

 

DECRETO ESTADUAL 47.891-2020 - ESTADO DE CALAMIDADE EM SÁUDE PÚBLICA

DECRETO 096-2020 - CRIAÇÃO COMITE DE ENFRENTAMNETO DO CORONAVÍRUS

DELIBERAÇÃO ESTADUAL 08 DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID 19

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID 19



SOMOS UM POR TODOS!