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Até 90% de desconto na dívida ativa do IPTU

  • Fonte: PME
  • Publicado em: 14/01/2019
  • Assunto: Administração
O Executivo sanciona a Lei 2.604/2018 para oferecer diversos atrativos para o contribuinte ficar em dia com o fisco municipal. Trata-se de um programa de Regularização Fiscal (Refis) com a Secretaria da Fazenda, especialmente com o IPTU atrasado até o exercício de 2017.
A iniciativa busca incentivar os contribuintes inscritos ou não em Dívida Ativa a ficarem em dia com o município.
Quem se cadastrar no Refis vai poder desfrutar dos seguintes benefícios:
  • 90% de abatimento na multa e 80% nos juros para quem pagar à vista
  • 90% de abatimento na multa e 70% nos juros para quem parcelar de duas vezes
  • 80% de abatimento na multa e nos juros para quem parcelar entre três e cinco vezes
  • 60% de desconto na multa e nos juros para quem parcelar de seis a oito vezes
  • 40% de desconto na multa e nos juros para quem optar por pagar o débito de nove a 40 vezes.
Há outras vantagens direcionadas para empresas e prestadores de serviços. Veja a íntegra da Lei 2604/2018 seguindo este link: Lei 2604-2018 -Refis
Mais informações, ligue 3538-3403 ou
envie um e-mail para 
iptu@esmeraldas.mg.gov.br