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Justiça derruba liminar e garante a licitação do transporte escolar

  • Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional
  • Publicado em: 26/11/2017
  • Assunto: Administração

A decisão veio do julgamento do mérito do mandado de segurança apresentado pela Coopersind.

A sentença foi publicada no dia 24 de novembro e permite a continuidade da licitação, que acontece na próxima semana.

Entenda o que impediu a licitação

No edital há a exigência de que os participantes tenham capacidade financeira suficiente para saldar o valor dos lotes que vierem a operar. É uma garantia que o município precisa ter para se certificar de que o vencedor cumpra o contrato. Essa medida está prevista no artigo 31 da Lei 8.666/93.

A despeito da legalidade no processo, a Coopersind entrou com um mandado de segurança alegando que essa exigência quebra a competitividade do certame. A liminar foi concedida bem no dia 10 de novembro, data em que estava marcado o pregão presencial na Câmara.

Nessa sexta, dia 24, a Justiça publicou a negativa ao mandado de segurança e derrubou a liminar. A decisão permitiu a continuidade do processo licitatório.

O pregão presencial está marcado para as 9h do dia 6 de dezembro, próxima quarta, na Câmara.

 Acompanhe a linha do tempo da licitação do Transporte Escolar

 --> 1º de novembro - O pregão presencial estava marcado pela prefeitura, mas foi impugnado. O edital precisou ser alterado.

--> 10 de novembro - Nova data marcada para o pregão, mas a Coopersind entrou com mandado de segurança impedindo a realização do certame.

--> 13 de novembro - O município prorrogou a vigência dos contratos em operação do transporte escolar até o final do período letivo. A medida garante a prestação do serviço de transporte aos alunos para o ano corrente.

--> 21 de novembro - TJMG dá decisão sobre o mandado de segurança favorável ao município. Justiça mantém o edital da forma como foi elaborado pelo Departamento de Recursos Materiais e Suprimentos da prefeitura.

--> 24 de novembro - Justiça publica decisão favorável ao município, que autoriza continuidade do processo licitatório. Município publica novamente o edital de licitação. Pregão presencial do transporte escolar foi remarcado para as 9h do próximo dia 6 na Câmara.

O município mantém a postura de trabalhar sempre dentro da legalidade, da regularidade e da moralidade nas suas ações.
Foi assim nos outros processos licitatórios, está sendo assim com este do transporte escolar e vai continuar assim durante toda a gestão.