LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Decreto Nº 053, de 04 de Fevereiro de 2022

  • Ementa: Remaneja recursos do orçamento vigente.
  • Indexação: Remaneja recursos nas dotações orçamentárias.
  • Texto Orginal: Decreto Nº 053/2022

Lei Ordinária Nº 2705, de 26 de Julho de 2021

  • Ementa: Dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2705/2021