Lei Ordinária Nº 2164, de 09 de Julho de 2008

  • Ementa: CODEMA - Conselho de Defesa Municipal do Ambiente. Criado para assessorar o Poder Executivo nas questões ambientais de interesse municipal. Atua no controle, na fiscalização, no licenciamento de atividades e na educação ambiental.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2164/2008

Lei Ordinária Nº 2114, de 28 de Dezembro de 2007

  • Ementa: LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano e para a zona rural.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2114/2007

Lei Ordinária Nº 2058, de 20 de Dezembro de 2006

  • Ementa: PLANO DIRETOR É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil. Visa orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, estabelecer e organizar o crescimento e orientar as prioridades de investimentos.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2058/2006