Legislação On-line

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Portaria Nº 001, de 31 de Janeiro de 2018

  • Ementa: Portaria SMECEJ Nº 0001/2018 - Estabelece normas para regulamentar a vaga de servidores (as) efetivos (as) da Rede Municipal de Educação, nas Unidades Escolares e dá outras providências.
  • Indexação: Regulamentação de vaga de servidores
  • Texto Orginal: Portaria Nº 001/2018

Decreto Nº 319, de 11 de Agosto de 2017

  • Ementa: Decreta situação de Emergência Administrativa para contratação de serviço de transporte escolar para os alunos da rede pública municipal e estadual
  • Texto Orginal: Decreto Nº 319/2017

Portaria Nº 012, de 31 de Julho de 2017

  • Ementa: A Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.200/09, resolve sobre a designação de servidores municipais como fiscais dos transportes escolares.
  • Texto Orginal: Portaria Nº 012/2017

Lei Ordinária Nº 2164, de 09 de Julho de 2008

  • Ementa: CODEMA - Conselho de Defesa Municipal do Ambiente. Criado para assessorar o Poder Executivo nas questões ambientais de interesse municipal. Atua no controle, na fiscalização, no licenciamento de atividades e na educação ambiental.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2164/2008

Lei Ordinária Nº 2114, de 28 de Dezembro de 2007

  • Ementa: LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano e para a zona rural.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2114/2007

Lei Ordinária Nº 2058, de 20 de Dezembro de 2006

  • Ementa: PLANO DIRETOR É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil. Visa orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, estabelecer e organizar o crescimento e orientar as prioridades de investimentos.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 2058/2006

Lei Orgânica Municipal

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidades e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

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