Notícia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Pre 09/08/2017

Por obrigação legal, as empresas que assumirem as dez rotas que ficaram descobertas, devem operar nas mesmas condições do contrato firmado com a Coopertur. Essa situação não é uma exigência da Prefeitura, mas da lei que rege os contratos públicos. Sendo assim:

  • Por lei, o segundo colocado deve executar o contrato nas mesmas condições do contrato assinado com o primeiro colocado;
  • O contrato é de adesão e permite que as empresas que compareceram à reunião tenham a plena liberdade de assinar ou não o contrato.

As empresas reivindicam a possibilidade de um reequilíbrio econômico-financeiro para firmar o contrato. Entretanto, em conformidade com a lei, esse realinhamento de preços pode ocorrer somente após a assinatura do contrato.